Tipo: RequerimentoNúmero: 0012/2021
Data: 02/02/2021
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA COVID-19, BEM COMO A REMISSÃO DA DÍVIDA, A PARTIR DO INÍCIO DA SUSPENSÃO DAS AULAS.
Autores: Carlin Moura
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