Tipo: RequerimentoNúmero: 0011/2021
Data: 02/02/2021
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO RENDIMENTO PERCEBIDO, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE RESIDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, RESPEITADAS AS REGRAS VIGENTES QUANTO À ÁREA SUPERIOR A 720 METROS QUADRADOS.
Autores: Carlin Moura
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