Tipo: Requerimento | Número: 0011/2021 |
Data: 02/02/2021 | |
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO RENDIMENTO PERCEBIDO, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE RESIDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, RESPEITADAS AS REGRAS VIGENTES QUANTO À ÁREA SUPERIOR A 720 METROS QUADRADOS. | |
Autores: Carlin Moura |
Detalhes do Projeto:
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO RENDIMENTO PERCEBIDO, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE RESIDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, RESPEITADAS AS REGRAS VIGENTES QUANTO À ÁREA SUPERIOR A 720 METROS QUADRADOS.