A liquidação do patrimônio neste momento é um excelente negócio para quem comprará a Cemig e o resto dos bens de Minas, não para os mineiros

Por Vittorio Medioli

O acordo dito de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que emperra a pauta da Assembleia, tem uma cláusula vinculante de liquidar o patrimônio que resta ao Estado, para pagar a dívida, que continuará acima de R$ 120 bilhões. E, ainda, aceitar a intervenção no Estado, que tolhe a soberania a Minas e a transfere aos credores.

Acaba, assim, a discussão que o partido do governador Zema sempre se esquivou de manter com os Poderes constitucionais, para relegar Minas a um poço, a uma jaula sem saída possível.  

A liquidação do patrimônio neste momento é um excelente negócio para quem comprará a Cemig e o resto dos bens de Minas, não para os mineiros nem para substancialmente minorar a dívida.

Partimos da constatação de que a Cemig é um patrimônio rentável, que foi pilhado ao longo da última década pelo grupo mineiro Andrade Gutierrez, segundo o próprio presidente da estatal declara, sem citar o nome da construtora (amiga do governador), mas apontando claramente o período do inferno em que ela dominava a Cemig e que custou (sem correções, juros e perda de outras oportunidades) R$ 26 bilhões. Isso entre investimentos frustrados, custos injustificados e na distribuição de lucro além da realidade de balanço. Hoje, mesmo tendo sido pilhada, a estatal tem um valor de capitalização no Bovespa de R$ 24 bilhões.  

Seriam pelo menos R$ 50 bilhões se a pilhagem não tivesse tirado R$ 26 bilhões, assim concluiu o presidente da estatal em recentes declarações públicas.

A tendência de recuperar a principal e mais estratégica estatal de Minas já está bem encaminhada e pode ser melhorada.

O último exercício deve mostrar isso e revelar a veracidade de que seu patrimônio por dez anos foi explorado impunemente pela mais desfaçada corrupção.

O Ebidta (ganhos de liquidez) da Cemig, em 2021, estará perto de R$ 9 bilhões, a receita estimada em 2022 é cerca de R$ 45 bilhões.

E mais, o mercado de energia elétrica tem um crescimento projetado de ao menos 5% ao ano ao longo dos próximos dez anos e pode passar de até 10% por fração de ano.

Isso projeta dobrar em termos reais as receitas da estatal até 2030, ou mais cedo. Também no mundo a energia elétrica subiu estupidamente no último ano, tornando o Brasil um “paraíso”.  No mercado livre no Brasil se compra, hoje, energia a R$ 55 por MWh; na Itália, é R$ 2.000, cerca de 30 vezes mais caro.

A Cemig vende para seus consumidores o MWh por R$ 700 mediamente e ainda cobra “bandeira vermelha” ao pobre consumidor, dando ao Estado um ganho injustificado de ICMS sobre a sobretaxa. Não existe, portanto, uma conjuntura mais promissora no planeta, e a Cemig pode na realidade dar rendimento excepcional no médio e longo prazo.  

Um governo de Minas deve saber disso. O governador deve estar informado.  

Não é absurdo imaginar uma evolução da receita em termos reais de 200% em dez anos e lucros fantásticos, desde que a honestidade e a competência sejam as condições de gestão da Cemig.Ora, por que vender quando os macroindicadores anunciam uma fase áurea para a empresa?

Por que transferir um ativo estratégico (para a pátria mineira) e altamente promissor, que ao Estado poderia dar dividendos para pagar integralmente a dívida atual, de R$ 154 bilhões, em menos de 20 anos? Os lucros da Cemig poderiam ser dados em pagamento da dívida sem enjaular Minas por 30 anos?   

Na realidade, o drama que leva a ver a RRF como solução, que castiga várias categorias de servidores públicos (abertamente detestados pela ideologia do Novo, que vê neles uma “doença incurável”), me parece desnecessário.

Um bom economista de um banco de investimento, que estuda fatores de médio e longo prazo, já deve que na compra da Cemig, neste momento, encontra-se um “excepcional negócio”.

Considerando também a situação monopolista e o controle total que tem da distribuição, perde o Estado uma condição estratégica.

A evolução pode não ser garantida, o mercado reserva sempre surpresas, mas hoje existe uma certeza incontestável: o valor da energia no Brasil é por demais competitivo.  

E isso é bom, inclusive para manter esse “insumo”, com diferencial estratégico para atrair o desenvolvimento e o crescimento econômico.

Energia abundante, por um valor extremamente competitivo, atrairá investimentos qualificados, crescimento, mais gente saindo da linha da miséria e se transformando de sobrevivente em cidadão pleno.  Enfim, prosperidade para todos e para regiões castigadas por um IDH entre os piores do Brasil e do mundo.

Nada disso fica claro provavelmente a quem restringe sua análise sem levantar o olhar para um mundo e o mercado mundial.  

O RRF significa o alcance principal do plano de privatizações repetidamente anunciado por Zema. A venda do patrimônio (Cemig, o principal) e a cessão da soberania estratégica por 30 anos aos credores deixarão os banqueiros exercerem decisões que são da população, haja vista que os credores da União, que é credora de Minas, são exatamente eles.

Minas se empobrece e pode retornar a um estágio colonial, controlada de fora para dentro. Este é o grande negócio que o governo de Minas defende?

Eu devia essas explicações, que são técnicas, podem tocar muita gente poderosa, mas que precisa se conformar à evolução social do novo milênio. Estamos num momento de impasse com o setor de segurança, mas isso é apenas uma cortina que esconde outras questões.  

Chamo a atenção para aquilo que não é dito e garantirá a exploração da população e condená-la a mais décadas de atrasos. Custe a miséria, custe o sofrimento, custe o que for.  

E, pior, com o apoio desavergonhado de um governo que deveria se opor a essa desgraça.

Artigo publicado no jornal O TEMPO de 07/3/2022

Nesse domingo (6/2/22) o Contagense amanhece com as passagens dos ônibus a R$5,00.

A prefeitura justifica o acréscimo de 0,50 centavos na tarifa ao aumento do custo dos combustíveis e na inflação. Nenhuma palavra sobre o arrocho e carestia que recaem sobre nosso povo tão sofrido.

Mas o que mais chama atenção é a Prefeitura dizer que daqui pra frente vai cobrar cumprimento dos horários e melhorias nas condições dos ônibus. 

Esse argumento é no mínimo estranho, porque essa cobrança em relação a melhores condições já era pra ter sido feita e não se sabe o porque não aconteceu até hoje. Essa pendência já existe desde o início da pandemia da COVID lá em 2020 e o poder público cruzou os braços e as empresas fizeram cara de paisagem.

Com a pandemia, os horários foram reduzidos e os ônibus circulam mais lotados do que nunca, em flagrante desrespeito às normas sanitárias de combate ao vírus. E aí passaram-se mais de dois anos e nada foi feito. Nenhuma multa aplicada. Nenhuma fiscalização mais eficaz. Nenhuma atitude concreta para melhorar o transporte público. Agora, o reajuste das tarifas vem nos prazos e valores “rigorosamente” em dia!

Ora, isso faz despertar na população uma justa indignação, uma sensação de que o poder público só socorre os mais fortes, sendo que os mais fracos sempre ficam no fim da fila.

O mundo gira e os problemas continuam no mesmo lugar. Em 2013, na época em que eu era prefeito de Contagem,  iniciou-se um dos maiores movimentos populares contra os aumentos das tarifas dos ônibus, as chamadas jornadas de julho.

Sensibilizado com a situação anunciei a redução no preço das passagens de ônibus. A passagem em Contagem foi reduzida em R$0,20, caindo de R$2,95 para R$2,75. 

https://www.otempo.com.br/cidades/contagem-e-betim-anunciam-reducao-no-preco-das-passagens-1.667379#

Na mesma época, levei para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) a proposta de se iniciar um grande movimento a nível nacional para implementar uma política “RUMO A TARIFA ZERO”, discutindo formas de se reduzir o custo do transporte público coletivo e melhorar a qualidade do serviço. 

Infelizmente nos últimos anos esse debate esfriou e nada de concreto foi feito. Tá na hora de gestores, empresários e movimentos sociais retomarem esse debate e fazer alguma coisa pra melhorar essa caótica situação do transporte público coletivo, ou estão sentido saudades das históricas e homéricas jornadas de Julho de 2013?

*Por Carlin Moura – Ex-prefeito de Contagem (2013/2016) e vereador

Por Carlin Moura – Vereador

Recentemente a Prefeita Marília Campos (PT), em suas redes sociais, republicou um “tijolaço” intitulado “Contagem vai crescer com mais obras, mais políticas públicas e sem arrocho dos servidores”.

O “tijolaço” repete teses do estelionato eleitoral promovido pelo ex-prefeito Alex de Freitas, quanto retornou a cobrança do IPTU residencial, após 27 anos de isenção. Se não bastasse, o texto lança mão de dados descolados da realidade e, em alguns pontos, chega ao absurdo de flertar com “fake news”.

Em que pese o cumprimento dos trâmites na câmara dos vereadores, que vem cumprindo com zelo suas funções institucionais, não podemos afirmar que o PLC 004/2021, de autoria do Executivo, tenha tido um “amplo diálogo” com a sociedade, muito antes pelo contrário.

Não houve nenhuma audiência pública para debater o projeto. O secretário de fazenda reuniu-se duas vezes com os vereadores, mas a Prefeitura recusou-se a apresentar as previsões de novos lançamentos de IPTU sobre as recém-criadas zonas urbanas, decorrentes do novo Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. Recusou-se também a informar os novos lançamentos provenientes de empreendimentos industriais e comerciais em fase de implantação.  

O setor produtivo da cidade, representado por ACIC, CIEMG, CDL e demais entidades que compõem o G7, não conseguiu fazer uso da Tribuna Livre da Câmara antes da votação final do projeto. A pressa da Prefeitura em aprovar o projeto impossibilitou que o debate sobre o projeto fosse aprofundado.

 Como percebemos, o “novo IPTU”, pautado pela Prefeita petista, não envolveu grandes discussões, sequer com a Câmara Municipal e muito menos com a população ou setores organizados da sociedade.

O projeto recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas individuais de vereadores e mais 6 emendas de liderança, o que por si só demonstra a insatisfação com o conteúdo geral do texto. Por orientação da liderança do governo, as emendas, em sua quase totalidade, foram derrotadas, permanecendo o projeto praticamente igual ao que foi apresentado originalmente. Não alterou e sequer discutiu sobre os valores da Planta Genérica de Valor dos imóveis. Aumentou IPTU sobre as médias e grandes empresas. Excluiu da isenção uma parcela dos aposentados e revogou programas e projetos de incentivo.

Os valores de IPTU que a Prefeitura vai arrecadar da população em 2022 será praticamente os mesmos cobradas por Alex de Freitas, na ordem de 372 milhões, ou seja, o IPTU da Marília é o mesmo IPTU do Alex. Esse IPTU que foi aprovado, de justo não tem nada.

Se não bastasse, o “tijolaço” adentra em outra “falsa polêmica”: critica os quatro vereadores que votaram contra o projeto (Carlin Moura, Hugo Vilaça, Abne Motta e José Carlos Gomes) com a pergunta de onde seriam cortadas as despesas. E cria um cenário de terror (falência, arrocho salarial, falta de investimentos etc.), que tem muito mais relação com o cenário macroeconômico nacional, que com o IPTU propriamente dito.

 O “tijolaço” só esqueceu de informar que Contagem recebeu nos últimos 02 anos recursos extras para o combate a COVID e reduziu drasticamente as despesas de custeio, com grande parte de seus prédios públicos fechados por meses. Imagina o quanto se “economizou” com mais de 150 escolas fechadas por 17 meses, sem custos de manutenção, água, luz, telefonia etc. Contagem foi uma das últimas cidades do país a autorizar o retorno às aulas presencias. Foram meses e meses de atendimento online e teletrabalho. A execução da despesa, apresentada em audiências públicas demonstra claramente este fato. Esse recurso não gasto poderia ser usado para pelo menos um ano de funcionamento de toda a máquina, sem nenhum corte.

 “Os fracos nunca cumprem com suas palavras! Os Fortes se tornam escravos de suas promessas!” (Condiolov)

Nunca tive dúvidas da justeza da isenção do IPTU residencial. Fiz a campanha de 2012 prometendo IPTU residencial de graça. Ganhei as eleições e cumpri minha palavra. Governei 4 anos mantendo o IPTU residencial gratuito.

E, ao contrário do afirmado no texto do “tijolaço”, usei de todos os meios legais possíveis para barrar o estelionato eleitoral do sr. Alex de Freitas. Em 2016, após minha derrota eleitoral durante o segundo turno, não vacilei na defesa da nossa população.

Os articuladores da volta do IPTU utilizaram uma série de manobras e mentiras para tirar esse sagrado direito da população de Contagem.

O prefeito eleito no final de 2016, com a maior votação da história de Contagem, utilizou-se da sua popularidade na época para construir uma maioria na Câmara e aprovar uma emenda “pegadinha”, apresentada por acordo de lideranças, sem nenhum debate com a sociedade, em turno único e aprovada em poucos minutos, surpreendendo a todos. Essa maioria contou com o apoio do vice-prefeito eleito na época e toda bancada do partido da prefeita Marília Campos. Essa maioria que aprovou o fim da isenção do IPTU passou a integrar o governo do Sr. Alex de Freitas, ocupando cargos de destaque na administração municipal. 

Aprovada a lei na Câmara, essa foi encaminhada ao meu gabinete para sanção ou veto. Sem pestanejar, dentro do prazo legal, vetei a lei. De volta à Câmara o veto foi derrubado pela mesma maioria  e foi sancionada pelo Presidente da Casa. Após o anúncio do meu veto, os mesmos que já haviam espalhado um turbilhão de “fake news” agora começaram a especular sobre o veto. Na época, sem me faltar com a coragem e com o compromisso assumido com o povo de Contagem, cumpri claramente o meu papel como Prefeito – vetei a lei. Mas os traidores do povo já estavam decididos: queriam porque queriam o retorno do IPTU e assim o fizeram com a derrubada do meu veto, mesmo com uma Câmara lotada de pessoas protestando contra aquele estelionato.   

Veja aqui as razões do meu veto:

Após a derrubada da Lei Complementar 214, promulgada pela Câmara Municipal em 29/12/2016, continuei questionando sua legalidade na justiça e junto da comunidade. Participei de várias reuniões e audiência pública mostrando o absurdo dessa lei.

Diante da pressão popular e com a iminência de ser derrubada na justiça, em 2017 mais uma vez se apressou em aprovar nova lei, a Lei Complementar 217, de 07/03/2017, editada pelo então prefeito Alex de Freitas.  Com a Lei de 2017 foi revogado a Lei de 2016 com o propósito de trancar os processos em andamento na justiça.  Portanto a lei do IPTU que está em vigor hoje não é a de 2016 e sim a de 2017.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAGEM:

Entreguei uma Prefeitura saneada, com as finanças equilibradas e as contas em dia. Fiz uma transição republicana, disponibilizando todos os números à nova gestão.

Contagem tem uma boa arrecadação. Pode até não ser suficiente para fazer tudo que precisa ser feito porque as demandas do Município são enormes, mas, se não se colocar limites, a fome de arrecadação do Estado nunca para – “O céu sempre será o limite”.

Os impostos arrecadados por Contagem aumentaram nos últimos anos. O município informatizou a receita, implementou o geoprocessamento, efetivou novos fiscais de tributos e por conseguinte, diminuiu a sonegação, e aumentou a arrecadação.

O valor do ISSQN arrecadado, que foi R$65.095.000,00 em 2004, passou para R$126.906.000,00 em 2014, que significa um crescimento de 94,96% no período.

O valor do ITBI arrecadado, que foi R$9.537.000,00 em 2004, passou para R$56.320.000,00 em 2014, o que representa um crescimento de 490,54% no período analisado.

O recolhimento do ITBI teve crescimento até o ano de 2013, apresentando queda apenas no ano de 2014. Destacaram-se o crescimento de 64,33% no ano de 2007 e de 35,04% no ano de 2008.

De 2004 a 2014 a receita total arrecadada foi de R$781.607.000,00 para R$1.513.391.000,00, o que representa um crescimento de 93,63%. Já a receita própria variou 178,54%, indo de R$145.619.000,00 em 2004 para R$405.607.000,00 em 2014. Como houve aumento da participação das receitas próprias na arrecadação total, evidenciou-se uma melhoria no recolhimento dos tributos municipais por parte do município de Contagem.

Por que o Município pode isentar parte do IPTU residencial?

Contagem é uma Cidade de porte médio variando para grande, com uma indústria diversificada e um comércio forte. Portanto, é justo que os moradores sejam compensados pelo impacto urbano que estão submetidos com uma faixa de isenção do IPTU residencial mais ampla, além de uma cobrança mais justa, tanto para os moradores quanto para os empresários!

 No período em que fui Prefeito, de 2013 a 2016, além de manter o IPTU residencial gratuito, também tive o cuidado de colocar uma trava de aumento evitando que o IPTU comercial e industrial tivesse aumento superior a 10% de um exercício para o outro, mesmo havendo a valorização dos imóveis na época.

Outra coisa que devemos ressaltar é o Crescimento Econômico de Contagem, medido pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF) – índice utilizado pelo Estado para aferir a atividade econômica em cada município (valor agregado) como critério para distribuição de 75% do valor do ICMS pertencente aos municípios. Nosso VAF apurado em 2013 foi de 5,27, em 2012 foi de 4,74. O índice apurado em 2013 foi 11% superior ao de 2012. É bem verdade que, a partir de 2014, o Brasil entrou numa recessão que trouxe impactos muito negativos para os Municípios.

E para jogar por terra a tese do “tijolaço”, o que determina o crescimento dos municípios brasileiros, especialmente os industriais e comerciais como Contagem, é o ritmo da economia do País, alinhado a políticas de incentivo para a geração de emprego e renda. Quando o Brasil vai bem, Contagem cresce. Quando o Brasil vai para o buraco, Contagem padece. E quando Contagem dá as costas para políticas tributárias de incentivo para a atração de novos investimentos e geração de empregos, beira ao caos. Essa historinha de aumentar impostos municipais apenas é só para justificar a fome de arrecadação, como ocorreu nos últimos 5 anos, quando a cidade arrecadou a mais 372 milhões. E o que vemos hoje? Ruas esburacaras, obras paradas, serviços públicos ineficientes e a valorização dos servidores passou longe, sendo que o que aumentou foi a terceirização desenfreada, que continua em curso no governo petista.

A política de isenção de parcela do IPTU iniciada nos idos dos anos de 1990, fez parte de uma política de planejamento urbano visando o fortalecimento dos núcleos habitacionais de Contagem. Por ser vizinha de Belo Horizonte, Contagem tinha dificuldade de consolidar seus bairros. Com a isenção do IPTU residencial, Contagem consolidou seus bairros, e por conseguinte seu comércio. Assim, em razão de tal estratégia, houve crescimento da receita própria, com crescimento do ICMS, ITBI, ISS etc. 

A boa gestão fiscal do nosso período como Prefeito (2013/2016) foi de reconhecimento público, pois Contagem obteve o melhor Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) de todos os tempos, em relação ao exercício fiscal de 2016.

O índice geral do IFGF de 2016 para o Município de Contagem foi de 0,6573, atingindo a 24ª posição no Estado, e o primeiro lugar entre os municípios de grande porte. 

Apenas a título de exemplo, citamos a Capital Belo Horizonte que ocupa a 32ª posição (0,6477), seguido de Uberaba na 46ª posição (0,6299), Juiz de Fora na 80ª (0,5959), Uberlândia na 186ª (0,5353), Betim na 223ª (0,5204), Governador Valadares na 554ª (O,3987) e o grande município de Montes Claros, que sequer pontuou.

Contagem, com IFGF de 0,6573, está no seleto grupo de 10,1% dos municípios mineiros que obtiveram conceito B, de 10,7% dos municípios da região sudeste com esse desempenho, e de 13,8% dos municípios do Brasil. Contagem superou a média nacional que foi de 0,4655. 

Merece destaque o quesito “RECEITA PRÓPRIA”, onde o município obteve no nosso mandato o “CONCEITO A”, com índice de 0,8132, para o melhor desempenho de Contagem. 

A excelência na gestão financeira e fiscal possibilitou a nossa administração como prefeito a efetivar um governo de grandes realizações, como se destaca no relatório da gestão 2013/2016, onde destaca-se que foi possível o investimento de quase 1 bilhão de Reais em obras, fruto de planejamento e ações, tudo isso sem cobrar o IPTU residencial.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/publicacoes/af_relatorio_2016_completo.pdf?x=20211014101612

Portanto, não faz sentido o terrorismo contido no “tijolaço”, que tenta passar a falsa ideia de que Contagem quebraria se não cobrar o IPTU residencial ou cobrar valores justos, pois apesar de todas as dificuldades impostas pela economia nos últimos anos, o Município conseguiu se planejar e executar todas as ações que permitiram o crescimento exponencial das receitas próprias existentes e no alcance das políticas públicas.

MARÍLIA NÃO CUMPRIU O QUE PROMETEU: “IPTU MAIS JUSTO”.

A principal distorção do IPTU em Contagem, tanto do residencial quanto do não-residencial e lotes vagos está na avaliação dos imóveis imposta pela Planta Genérica de Valores atual. Vale lembrar que até 2017 com a isenção dos imóveis residenciais, a avaliação seguia uma lógica de controle mais apurada e menos voltada para os imóveis residências.

A partir de 2018, após a contratação pelo governo à época de consultoria e mapeamento eletrônico da cidade, a Planta Genérica de Valores sofreu uma brusca correção, visando o aumento indiscriminado e injusto da arrecadação, onerando a população e o setor produtivo de Contagem, gerando desgastes tão grandes a ponto da impossibilidade de sequer a tentativa de reeleição do Prefeito.

Além disso, a Planta Genérica de Valores continuou sendo atualizada ano a ano sempre para cima, deixando cada vez mais o contribuinte desamparado e com menos dinheiro no bolso.

A desaceleração da economia brasileira, gerada por uma política macroeconômica desastrosa do governo federal, a quebra das bolhas imobiliárias e principalmente o impacto da pandemia de COVID no Brasil e no mundo foram desconsideradas no projeto de lei da Prefeita para o IPTU realmente justo.

Entre 2018 e 2020 a Planta Genérica de Valores atualizou para cima em 18,88% a avaliação dos imóveis em Contagem; e nesse mesmo período, o índice FIPEZAP, que é o aumento médio de preços do mercado imobiliário, cresceu apenas 3,81%. Ou seja, sem considerarmos inflação, desvalorização da moeda, desemprego, perda do poder compra, congelamento de salários e diversos outros índices, já há uma diferença de, no mínimo, 15% entre a Planta Genérica de Valores e o preço real dos imóveis no mercado. Esta deveria ser a distorção mais trabalhada para encontrar a razoabilidade de um IPTU realmente justo.

Porém é importante destacar que o munícipio continua crescendo de forma natural, orgânica, mesmo que não haja interferência significativa da Prefeitura. É uma cidade que ainda atrai moradores por seus aspectos sociais equilibrados e acontece debaixo de nossos olhos a expansão urbana, inclusive aprovada e detalhada no último Plano Diretor. Áreas de cunho rural passaram a ser urbanas e passíveis de arrecadação de IPTU. Por que esses créditos ainda não foram lançados na Receita Municipal? Quais os novos valores de arrecadação?

Além disso, mesmo sem incentivos do Poder Público Municipal atual, existem incontáveis projetos de construção, ampliação, implantação de investimentos travados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, responsável por analisar os projetos e emitir Alvarás e Autorizações. Quantos projetos estão na fila? Quanto de arrecadação teríamos de acréscimo na liberação de tantos empreendimentos?

Não podemos deixar de falar na Lei Complementar Federal 175 de 2020 que institui o recolhimento de ISS no munícipio do domicílio do tomador para as operações de débito e crédito em máquinas de cartão, fato que vai aumentar significativamente a receita de ISS em Contagem.

Com isso, fica claro a não dependência de Contagem no aumento do IPTU para manter ou crescer sua receita própria.

Com essas informações claras, conforme foram solicitadas e não respondidas, poderíamos criar melhores condições para o sonhado IPTU JUSTO para as residências e empresários de Contagem. Por algum motivo, a Prefeitura NEGOU essas informações à Câmara Municipal.

Não há nada de novo na compensação tributária e não houve por parte da Prefeita a sensibilidade para tratar essas informações no intuito de desonerar o IPTU. Não há de ser falar em descumprimento da Responsabilidade Fiscal com o acréscimo de receita em novas áreas.

É de se destacar que governamos essa cidade entre 2013 e 2016, em meio a uma grande crise econômica (2014-16), sem reduzir nenhum serviço, mantendo os salários e pagamento de fornecedores rigorosamente em dia, com inovação e técnicas gerenciais reduzimos os valores de custeio,  implantamos um plano de investimento de mais de 1 bilhão de reais, recuperamos a Previdência Municipal que recebemos completamente quebrada e ainda conseguimos criar Programas e Projetos importantíssimos para nossa cidade (Planejamento Participativo, Brigada da Limpeza, Restaurante Popular, Articuladores Comunitários), tudo isso SEM COBRAR IPTU RESIDENCIAL.

CONTAGEM PRECISA CRESCER COM MAIS OBRAS, MAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM ARROCHO DOS SERVIDORES e principalmente sem onerar os moradores e empreendedores da cidade.

O que desejamos pra nossa Contagem é a diminuição da carga tributária e um programa de incentivo ao desenvolvimento econômico porque só assim vamos crescer nossa arrecadação, fortalecer nossas empresas, gerar emprego e renda, melhorar a qualidade do serviço público e valorizar os servidores. O resto é conversa fiada de assessor que gosta de escrever “tijolaço”.

*Por Carlin Moura – Vereador em Contagem

Em 2014 inauguramos a nova UPA JK e iniciamos uma experiência nova de gestão através de contrato  com uma Organização Social da Saúde (OSS).  O modelo da UPA JK demonstrou-se muito positivo e foi regulado pela Lei n° 4.713/2014.

Posteriormente, de 2017 a 2020, o governo  que me sucedeu ampliou o contrato. Trocaram a OSS  e ampliaram o contrato, que passou a abranger, além da UPA JK, as outras 4 UPAS, o Hospital Municipal e a Maternidade.  

Em 09 de junho de 2021, a prefeitura anunciou intervenção no Instituto de Gestão e Humanização – IGH, OSS que administra atualmente a urgência e emergência na saúde de Contagem.

A decisão de intervenção foi tomada sob a alegação de falta de insumos, dívida com fornecedores, atraso nos salários dos servidores, irregularidades diversas e prestações de conta questionáveis. 

Após a intervenção, o executivo municipal enviou para a câmara o Projeto de Lei n.º 016/2021 que “Altera a Lei n.º 4.713, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências”.

O aludido projeto de lei do executivo propõe a retirada da observância ao disposto no artigo 1o, § 1o, da Lei Federal no 9.790/99 –  que estabelece que as instituições sem fins lucrativos não podem distribuir entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que tais excedentes devem ser aplicados integralmente no objeto social de suas atividades. Com a alteração proposta pela prefeitura, será possível a distribuição de dividendos entre os responsáveis pela instituição dita como sem fins lucrativos.

A lei 4.713/14, atualmente em vigor em Contagem, prevê que a OSS deve ter órgãos de deliberação superior e de direção (Conselho de Administração e Diretoria) voltados para atuação no âmbito do município. 

Ao retirar a obrigatoriedade de previsão de órgão de deliberação superior e direção no âmbito da municipalidade, o PL do Executivo  enfraquece o controle social dos atores do Município de Contagem, permitindo que os referidos órgão de deliberação superior possam ser ocupados sem a observância fundamental do critério local.

O PL prevê a retirada da exigência de que os estatutos da Organizações Sociais apresentem a composição e atribuições da diretoria executiva. Isso quer dizer que que os estatutos das OSS”s que pretendam se qualificar poderão não explicitar de maneira clara a sua composição, bem como das atribuições do corpo executivo e diretivo mais alto da entidade. Nos causa estranheza a retirada da exigência para os órgãos  executivos.

O texto do executivo municipal ampliou a possibilidade que os excedentes financeiros, patrimônio e doações decorrentes da sua atividade, em caso de extinção ou desqualificação da OSS”s, sejam destinados apenas à outra organização social qualificada no âmbito do município e de mesma atuação apenas no âmbito municipal. Com a mudança, em caso de extinção ou desqualificação de uma OSS, existirá a possibilidade, caso não tenha outra pessoa jurídica com as mesmas características, que os legados, excedentes e patrimônios possam ser incorporados por outras instituições também de âmbito Estadual e Federal. No texto do PL podem ser destinados à outras instituições, já no texto da lei atual vigente  autoriza a destinação apenas às Organizações Sociais propriamente ditas. 

O parágrafo   2o do artigo 2o da Lei Municipal no 4.713/2014 dispõe:

§ 2o – Poderão ser qualificadas imediatamente entidades que comprovem serem qualificadas como organizações sociais, no âmbito das atividades previstas nessa Lei, em outros estados ou municípios e comprovem possuírem contratos de gestão vigentes há mais de 2 (dois) anos.

A mudança proposta pelo governo estabelece que o edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos no inciso I, alíneas “c”, “h” e “j” do artigo 2o e dos artigos 5o e 6o da lei sejam introduzidos nos estatutos das entidades como condição para à assinatura do Contrato de Gestão com o cumprimento dos demais requisitos.

Aparentemente o texto do PL do executivo municipal pretende ampliar a participação de concorrentes ao processo de qualificação, autorizando o cumprimentos das alíneas “c”, h” e “j” do artigo 2o e dos artigos 5o e 6o em momento posterior à qualificação, ou seja, apenas na fase de assinatura do contrato de gestão. Penso que essa proposta pretende que as OSS”s com interesse em participar do certame não tenham que alterar seus estatutos sem a certeza da definição e abjudicação do chamamento público, facilitando a participação. Nossa  preocupação, no entanto, é que a não obrigatoriedade da observância dos itens citados nos respectivos estatutos das entidades podem fazer que OSS”s aventureiras e recém criadas participem do chamamento público futuro, enfraquecendo um controle mais rigoroso estabelecido no texto original da Lei no 4.713/2014.

O novo texto proposto pelo governo também desconsidera a redação das alíneas “d” e “f” do art. 3° da 4713/14. As mencionadas alíneas tratam de temas importantes como previsão de conselho de administração no âmbito municipal, bem como da obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Município dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, fato que prejudica maior controle social e atenta contra o princípio da publicidade e por tabela o princípio da eficiência, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal e inerentes à Administração Pública.

Há propostas de alteração também caput do artigo 5° da Lei com a retirada da determinação de que  o conselho de administração seja  voltada apenas para as atividades pactuadas com o município. Se aprovado o texto contido no PL,  o conselho de administração passa a ter  funções mais abrangentes, não sendo específico para as atividades pactuadas com o município de Contagem. 

Relevante também a proposta de mudança do inciso V que diminui de 3 (três) para duas a obrigatoriedade da realização de assembleias anuais pelo Conselho de administração. 

Destaca-se ainda a inclusão do parágrafo único onde o executivo municipal propõe o direito de indicação de representantes do poder público e da sociedade civil para compor o conselho de administração daquelas entidades que possuam contrato de gestão como município de Contagem. No nosso modo de ver, não deveria ser uma faculdade do município e sim uma obrigatoriedade indicar seus representantes nos conselhos.

No que diz respeito a remuneração de seus diretores, novamente o texto do executivo municipal propõe a retirada do termo diretoria executiva, apenas para constar diretoria. O termo executivo nos remete ao principais diretores da entidade, fato que causa estranheza pela alteração proposta.

O PL ainda propõe revogar as alíneas “d” e “f” do inciso I do artigo 2o e os incisos I e IV do artigo 5o, ambos da Lei no 4.713/2014. As revogações propostas excluem exigências para qualificação como a obrigação que os estatutos da OSS’s tenham previsão de participação obrigatória, no conselho de administração, com atuação voltada especificamente para o município de Contagem, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, bem como a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, enfraquecendo ao nosso ver um controle social mais rigoroso pela sociedade, bem como dificultando a publicidade de elementos essenciais de transparência. A proposta de alteração do texto original com a retirada de obrigatoriedade de composição de profissionais de notória capacidade profissional e idoneidade moral abram espaço para participação de membros não qualificados e passiveis de manipulação.

Com relação a revogação dos incisos I e IV do artigo 5°, vimos com estranheza a retirada da expressão constante no inciso I “Ser composto por” dando a entender que no texto proposto pelo executivo municipal retira-se a obrigatoriedade dos estatutos das OSS’s que tenham o interesse de se qualificarem possuam expressamente no conselho de administração os requisitos constantes no artigo 5o do texto da lei original. A revogação do inciso IV do artigo 5o também retira a possibilidade de indicação e substituição de membros natos a qualquer tempo.

Diante das ponderações acima e, considerando que mesmo com uma legislação atual mais rígida, a prefeitura já encontrou razões para intervir na atual gestão da IGH, não faz o menor sentido querer nesse momento abrandar a legislação. Precisamos é de lei mais rígida e controle social mais efetivo. Considero, portanto, equivocado e inoportuno o PL 016/21, de autoria do Executivo Municipal, o que me levará a votar contrário a sua aprovação, salvo emendas apresentadas.

Por Carlin Moura – Vereador de Contagem

Fiquei feliz em ver finalmente inaugurada, nesse sábado (29/5), a segunda pista do Viaduto das Américas II, localizado sobre a BR-040, próximo ao bairro Kennedy, na região do Ressaca.

A obra, orçada em cerca de R$ 3 milhões, foi financiada pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina, conhecido como Corporação Andina de Fomento (CAF).

Mas como comentou Dona Neuza, uma moradora da Região, “já era pra ter sido feita né!”.

Na verdade, percebemos que ainda falta agilidade na conclusão das obras, cujo primeiro impulso se deu com a inclusão da nossa cidade de Contagem no grande programa de financiamento chamado PAC MOBILIDADE CIDADES MÉDIAS, assinado em 2014 com o governo federal.

O PAC MOBILIDADE do Gov federal, possibilitou investimentos de R$ 12,2 milhões, que garantiram a construção do Viaduto das Américas I, sobre a Severino Balesteros, ali próximo ao Shoping Contagem. (Vide

https://www.otempo.com.br/…/construcao-do-viaduto-das… )

Como prefeito à época, assinei a ordem de serviço para esse primeiro viaduto em 10/03/2016. O viaduto beneficia hoje cerca de 200 mil pessoas que residem nas regiões da Ressaca e Nacional, além de mais de 40 mil motoristas que trafegam pela região diariamente.

Na época, participei diretamente das articulações para a assinatura do convênio de financiamento das obras, com o governo federal. Os idos de 2014/2016 foram marcados por grande crise econômica e política mas com planejamento e insistência conseguimos os recursos necessários.

O pacote de obras de mobilidade urbana de Contagem vem conseguindo dar uma nova cara a Cidade. Viadutos, trincheira, recapeamento e terminais são investimentos em qualidade de vida. Essas obras vão tornar o transporte público mais ágil e eficiente. Assim, passageiros e também motoristas vão perder menos tempo no trajeto casa/trabalho.

Em todo o pacote de obras de mobilidade urbana, financiado pelo PAC Mobilidade Cidades Médias do Governo Federal, foram garantidos recursos na ordem de R$ 220 milhões, obtidos via financiamento da Caixa Econômica Federal. Contagem foi o primeiro município do país a conseguir recursos por meio desse programa.

Graças ao Plano de Mobilidade Urbana de Contagem construímos a Trincheira do Itaú, o viaduto e o terminal de ônibus do Petrolândia. Garantimos o recapeamento da via expressa. Além disso, foram licitados o viaduto da teleférico e mais dois terminais de ônibus, o do ressaca e Nova Contagem.

O comentário da Dona Neuza faz todo sentido. Os últimos quatros anos a morosidade no andamento das obras foi uma constante.

E agora, além dos recursos do PAC Mobilidade, foram obtidos recursos novos da CAF, os da Avenida Maracanã e os mais recentes anúncios dis recursos da VALE para as bacias de detenção de enchentes. Ao todo temos aproximadamente 600 milhões de Reais de investimentos em mobilidade na cidade.

Nos resta torcer e fiscalizar para que as obras tenham agilidade e cumpram os cronogramas de execução.

Quem sabe, da próxima vez, a gente possa ouvir da Dona Neuza ao invés de um “Já era pra ter sido feito!” um “Agora sim: essa obra saiu no prazo certinho!”.