A INTERVENÇÃO NA SAÚDE EM CONTAGEM E AS MUDANÇA NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE (OSS)

*Por Carlin Moura – Vereador em Contagem

Em 2014 inauguramos a nova UPA JK e iniciamos uma experiência nova de gestão através de contrato  com uma Organização Social da Saúde (OSS).  O modelo da UPA JK demonstrou-se muito positivo e foi regulado pela Lei n° 4.713/2014.

Posteriormente, de 2017 a 2020, o governo  que me sucedeu ampliou o contrato. Trocaram a OSS  e ampliaram o contrato, que passou a abranger, além da UPA JK, as outras 4 UPAS, o Hospital Municipal e a Maternidade.  

Em 09 de junho de 2021, a prefeitura anunciou intervenção no Instituto de Gestão e Humanização – IGH, OSS que administra atualmente a urgência e emergência na saúde de Contagem.

A decisão de intervenção foi tomada sob a alegação de falta de insumos, dívida com fornecedores, atraso nos salários dos servidores, irregularidades diversas e prestações de conta questionáveis. 

Após a intervenção, o executivo municipal enviou para a câmara o Projeto de Lei n.º 016/2021 que “Altera a Lei n.º 4.713, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências”.

O aludido projeto de lei do executivo propõe a retirada da observância ao disposto no artigo 1o, § 1o, da Lei Federal no 9.790/99 –  que estabelece que as instituições sem fins lucrativos não podem distribuir entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que tais excedentes devem ser aplicados integralmente no objeto social de suas atividades. Com a alteração proposta pela prefeitura, será possível a distribuição de dividendos entre os responsáveis pela instituição dita como sem fins lucrativos.

A lei 4.713/14, atualmente em vigor em Contagem, prevê que a OSS deve ter órgãos de deliberação superior e de direção (Conselho de Administração e Diretoria) voltados para atuação no âmbito do município. 

Ao retirar a obrigatoriedade de previsão de órgão de deliberação superior e direção no âmbito da municipalidade, o PL do Executivo  enfraquece o controle social dos atores do Município de Contagem, permitindo que os referidos órgão de deliberação superior possam ser ocupados sem a observância fundamental do critério local.

O PL prevê a retirada da exigência de que os estatutos da Organizações Sociais apresentem a composição e atribuições da diretoria executiva. Isso quer dizer que que os estatutos das OSS”s que pretendam se qualificar poderão não explicitar de maneira clara a sua composição, bem como das atribuições do corpo executivo e diretivo mais alto da entidade. Nos causa estranheza a retirada da exigência para os órgãos  executivos.

O texto do executivo municipal ampliou a possibilidade que os excedentes financeiros, patrimônio e doações decorrentes da sua atividade, em caso de extinção ou desqualificação da OSS”s, sejam destinados apenas à outra organização social qualificada no âmbito do município e de mesma atuação apenas no âmbito municipal. Com a mudança, em caso de extinção ou desqualificação de uma OSS, existirá a possibilidade, caso não tenha outra pessoa jurídica com as mesmas características, que os legados, excedentes e patrimônios possam ser incorporados por outras instituições também de âmbito Estadual e Federal. No texto do PL podem ser destinados à outras instituições, já no texto da lei atual vigente  autoriza a destinação apenas às Organizações Sociais propriamente ditas. 

O parágrafo   2o do artigo 2o da Lei Municipal no 4.713/2014 dispõe:

§ 2o – Poderão ser qualificadas imediatamente entidades que comprovem serem qualificadas como organizações sociais, no âmbito das atividades previstas nessa Lei, em outros estados ou municípios e comprovem possuírem contratos de gestão vigentes há mais de 2 (dois) anos.

A mudança proposta pelo governo estabelece que o edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos no inciso I, alíneas “c”, “h” e “j” do artigo 2o e dos artigos 5o e 6o da lei sejam introduzidos nos estatutos das entidades como condição para à assinatura do Contrato de Gestão com o cumprimento dos demais requisitos.

Aparentemente o texto do PL do executivo municipal pretende ampliar a participação de concorrentes ao processo de qualificação, autorizando o cumprimentos das alíneas “c”, h” e “j” do artigo 2o e dos artigos 5o e 6o em momento posterior à qualificação, ou seja, apenas na fase de assinatura do contrato de gestão. Penso que essa proposta pretende que as OSS”s com interesse em participar do certame não tenham que alterar seus estatutos sem a certeza da definição e abjudicação do chamamento público, facilitando a participação. Nossa  preocupação, no entanto, é que a não obrigatoriedade da observância dos itens citados nos respectivos estatutos das entidades podem fazer que OSS”s aventureiras e recém criadas participem do chamamento público futuro, enfraquecendo um controle mais rigoroso estabelecido no texto original da Lei no 4.713/2014.

O novo texto proposto pelo governo também desconsidera a redação das alíneas “d” e “f” do art. 3° da 4713/14. As mencionadas alíneas tratam de temas importantes como previsão de conselho de administração no âmbito municipal, bem como da obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Município dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, fato que prejudica maior controle social e atenta contra o princípio da publicidade e por tabela o princípio da eficiência, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal e inerentes à Administração Pública.

Há propostas de alteração também caput do artigo 5° da Lei com a retirada da determinação de que  o conselho de administração seja  voltada apenas para as atividades pactuadas com o município. Se aprovado o texto contido no PL,  o conselho de administração passa a ter  funções mais abrangentes, não sendo específico para as atividades pactuadas com o município de Contagem. 

Relevante também a proposta de mudança do inciso V que diminui de 3 (três) para duas a obrigatoriedade da realização de assembleias anuais pelo Conselho de administração. 

Destaca-se ainda a inclusão do parágrafo único onde o executivo municipal propõe o direito de indicação de representantes do poder público e da sociedade civil para compor o conselho de administração daquelas entidades que possuam contrato de gestão como município de Contagem. No nosso modo de ver, não deveria ser uma faculdade do município e sim uma obrigatoriedade indicar seus representantes nos conselhos.

No que diz respeito a remuneração de seus diretores, novamente o texto do executivo municipal propõe a retirada do termo diretoria executiva, apenas para constar diretoria. O termo executivo nos remete ao principais diretores da entidade, fato que causa estranheza pela alteração proposta.

O PL ainda propõe revogar as alíneas “d” e “f” do inciso I do artigo 2o e os incisos I e IV do artigo 5o, ambos da Lei no 4.713/2014. As revogações propostas excluem exigências para qualificação como a obrigação que os estatutos da OSS’s tenham previsão de participação obrigatória, no conselho de administração, com atuação voltada especificamente para o município de Contagem, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, bem como a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, enfraquecendo ao nosso ver um controle social mais rigoroso pela sociedade, bem como dificultando a publicidade de elementos essenciais de transparência. A proposta de alteração do texto original com a retirada de obrigatoriedade de composição de profissionais de notória capacidade profissional e idoneidade moral abram espaço para participação de membros não qualificados e passiveis de manipulação.

Com relação a revogação dos incisos I e IV do artigo 5°, vimos com estranheza a retirada da expressão constante no inciso I “Ser composto por” dando a entender que no texto proposto pelo executivo municipal retira-se a obrigatoriedade dos estatutos das OSS’s que tenham o interesse de se qualificarem possuam expressamente no conselho de administração os requisitos constantes no artigo 5o do texto da lei original. A revogação do inciso IV do artigo 5o também retira a possibilidade de indicação e substituição de membros natos a qualquer tempo.

Diante das ponderações acima e, considerando que mesmo com uma legislação atual mais rígida, a prefeitura já encontrou razões para intervir na atual gestão da IGH, não faz o menor sentido querer nesse momento abrandar a legislação. Precisamos é de lei mais rígida e controle social mais efetivo. Considero, portanto, equivocado e inoportuno o PL 016/21, de autoria do Executivo Municipal, o que me levará a votar contrário a sua aprovação, salvo emendas apresentadas.

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VIADUTO DAS AMÉRICAS II : ANTES TARDE DO QUE NUNCA

Por Carlin Moura – Vereador de Contagem

Fiquei feliz em ver finalmente inaugurada, nesse sábado (29/5), a segunda pista do Viaduto das Américas II, localizado sobre a BR-040, próximo ao bairro Kennedy, na região do Ressaca.

A obra, orçada em cerca de R$ 3 milhões, foi financiada pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina, conhecido como Corporação Andina de Fomento (CAF).

Mas como comentou Dona Neuza, uma moradora da Região, “já era pra ter sido feita né!”.

Na verdade, percebemos que ainda falta agilidade na conclusão das obras, cujo primeiro impulso se deu com a inclusão da nossa cidade de Contagem no grande programa de financiamento chamado PAC MOBILIDADE CIDADES MÉDIAS, assinado em 2014 com o governo federal.

O PAC MOBILIDADE do Gov federal, possibilitou investimentos de R$ 12,2 milhões, que garantiram a construção do Viaduto das Américas I, sobre a Severino Balesteros, ali próximo ao Shoping Contagem. (Vide

https://www.otempo.com.br/…/construcao-do-viaduto-das… )

Como prefeito à época, assinei a ordem de serviço para esse primeiro viaduto em 10/03/2016. O viaduto beneficia hoje cerca de 200 mil pessoas que residem nas regiões da Ressaca e Nacional, além de mais de 40 mil motoristas que trafegam pela região diariamente.

Na época, participei diretamente das articulações para a assinatura do convênio de financiamento das obras, com o governo federal. Os idos de 2014/2016 foram marcados por grande crise econômica e política mas com planejamento e insistência conseguimos os recursos necessários.

O pacote de obras de mobilidade urbana de Contagem vem conseguindo dar uma nova cara a Cidade. Viadutos, trincheira, recapeamento e terminais são investimentos em qualidade de vida. Essas obras vão tornar o transporte público mais ágil e eficiente. Assim, passageiros e também motoristas vão perder menos tempo no trajeto casa/trabalho.

Em todo o pacote de obras de mobilidade urbana, financiado pelo PAC Mobilidade Cidades Médias do Governo Federal, foram garantidos recursos na ordem de R$ 220 milhões, obtidos via financiamento da Caixa Econômica Federal. Contagem foi o primeiro município do país a conseguir recursos por meio desse programa.

Graças ao Plano de Mobilidade Urbana de Contagem construímos a Trincheira do Itaú, o viaduto e o terminal de ônibus do Petrolândia. Garantimos o recapeamento da via expressa. Além disso, foram licitados o viaduto da teleférico e mais dois terminais de ônibus, o do ressaca e Nova Contagem.

O comentário da Dona Neuza faz todo sentido. Os últimos quatros anos a morosidade no andamento das obras foi uma constante.

E agora, além dos recursos do PAC Mobilidade, foram obtidos recursos novos da CAF, os da Avenida Maracanã e os mais recentes anúncios dis recursos da VALE para as bacias de detenção de enchentes. Ao todo temos aproximadamente 600 milhões de Reais de investimentos em mobilidade na cidade.

Nos resta torcer e fiscalizar para que as obras tenham agilidade e cumpram os cronogramas de execução.

Quem sabe, da próxima vez, a gente possa ouvir da Dona Neuza ao invés de um “Já era pra ter sido feito!” um “Agora sim: essa obra saiu no prazo certinho!”.

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REUNIÃO COM DONOS DE QUADRAS NÃO AGRADA O SETOR!

Por Carlin Moura – Vereador de Contagem

Foi realizada hoje (23) uma reunião virtual organizada pela Prefeitura de Contagem que contou com a presença da Prefeita Marília Campos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Subsecretaria de Esportes e Coordenadoria da Vigilância Sanitária e mais de 100 representantes de quadras e escolinhas esportivas de Contagem.

O pleito era para que a Prefeitura formalizasse o Protocolo Sanitário para a reabertura do setor, em especial da prática de esportes coletivos, incluindo as escolinhas de formação e o aluguel de horários.

Os benefícios da prática de esporte foram relembrados no início da reunião para dar embasamento às falas seguintes. Não há controvérsias no fato de que a prática de esporte, em quaisquer de suas modalidades, são fundamentais para o aumento da imunidade, bem-estar físico e psicológico, além de manter a socialização minimamente garantidas.

Porém, a reunião tomou outro viés quando a Prefeitura dividiu o segmento em dois, separando as escolinhas do uso das quadras. Também foi apontado como pré-requisito para o andamento da discussão a criação de Associações representativas dos segmentos para o debate de uma minuta de Protocolo.

Durante a discussão, os proprietários das quadras alertaram que para a viabilidade econômica do negócio seria essencial o funcionamento das escolinhas em conjunto com o aluguel do espaço. Apenas a liberação de uma das subatividades proposta pelo Governo inviabiliza a manutenção das quadras abertas, e que uma abertura somente para as escolinhas não atenderia as demandas do setor.

O representante da Vigilância Sanitária propôs visita prévia às quadras para que o Comitê PACTO PELA VIDA possa estabelecer a possibilidade ou não da aplicação do Protocolo, o que demandaria tempo e atrasaria os anseios dos empresários.

Foi anunciado pela Subsecretaria de Esportes que já foi elaborada pela Prefeitura uma minuta de Protocolo para o funcionamento das Escolinhas e um documento para adesão dos empresários, e que a reabertura das quadras para aluguel não estava em discussão, o que foi prontamente questionado pelos proprietários de quadras presentes.

Conclui-se que não houve atendimento às demandas dos empresários, que não houve previsão de datas para implementação do protocolo, que as escolinhas de esporte poderão sofrer uma queda considerável pela inviabilidade de se manter as quadras abertas somente por um pequeno período, e que o Governo ganhou “tempo” na discussão para reabertura das escolinhas e principalmente na atividade de aluguel de espaços para atividades esportivas.

Percebe-se também que a Prefeitura, além de ganhar tempo, insiste em exigências ilegais como a obrigação dos proprietários estar veiculados a alguma associação, e continua com tratamento discriminatório ao setor esportivo da cidade, pois autoriza alguns segmentos e impede outros de trabalhar.

Com a aprovação da Lei Municipal, que considera todas as atividades esportivas como serviços essenciais, o correto seria a Prefeitura autorizar o imediato funcionamento de todos os estabelecimentos esportivos da Cidade e ir monitorando diariamente o cumprimento dos protocolos de segurança, mantendo diálogo permanente com seus proprietários, independentemente desses estarem associados ou não a associação A ou B.

#Carlinvereador #PossoAjudar #COVID19

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DECRETO DE CONTAGEM E AS ATIVIDADES FÍSICAS

Por Carlin Moura – Vereador de Contagem

Com o fim da Onda Roxa, Contagem retoma a Onda Vermelha no combate à COVID/19, com novas regras publicadas no Diário Oficial do Município do dia 16/4 ( http://www.contagem.mg.gov.br/…/5048doc-e… ).

Para alguns segmentos, como por exemplo as Igrejas, a Prefeitura repetiu as regras do Decreto Federal 10.282/2020, que regulamenta a Lei Federal 13.979/2020, onde ficou estabelecido no seu art. 3°, §1º, XXXIX: “ § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

… XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;”.

No que diz respeito às atividades esportivas, a Prefeitura seguiu outro caminho. Ao invés de acompanhar o Decreto Federal , optou em estabelecer regras mais restritivas.

O Decreto Federal 10.282/2020 também estabeleceu as atividades físicas como essenciais, conforme está escrito no art. 3°, §1º, I e LVII: “ § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

… LVII – academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.”

Por outro lado, a Prefeitura se utiliza de dois pesos e duas medidas, pois no Decreto Municipal proibiu as atividades físicas nas academias e nos clubes: “Art. 2o A partir de 17 de abril de 2021, ficam suspensos, por tempo indeterminado, o funcionamento e as seguintes atividades com potencial de aglomeração de pessoas:

… VII – clubes de serviço e de lazer;

… X – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

… XV – práticas de esportes coletivos em propriedades privadas e públicas;

… § 3o Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, fica autorizada a utilização de praças e outros locais públicos para a prática de atividades de esporte individuais e de lazer, ao ar livre, desde que não gerem aglomeração de pessoas.”

Como podemos observar, há pontos incoerentes no decreto municipal. A Prefeitura libera a atividade esportiva nas ruas que, na maioria das vezes, não tem fiscalização e profissionais habilitados pra acompanhar, e proíbe as academias, clubes e quadras, cujos proprietários e profissionais tem muito mais condições de implantar e fiscalizar as normas sanitárias de segurança.

Salienta-se que a Lei Federal 13.979/2020 garante que as restritivas impostas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Pois bem, será que a Prefeitura tem dados científicos que diferenciam as atividades esportivas praticadas nas ruas das praticadas nas academias, quadras ou clubes?

Não podemos esquecer que os profissionais de Educação Física foram reconhecidos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) como “Profissional de educação física na saúde”. A categoria desde 2020 passou a ter maior reconhecimento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses profissionais estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e no setor privado.

Entre as competências do profissional da Educação Física temos: realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente; promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; estruturar ações de atividade física e práticas.

A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que todas as pessoas, de todas as idades e habilidades, devem ser fisicamente ativas e recomenda pelo menos 150 a 300 minutos de atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos, incluindo quem vive com doenças crônicas ou incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para crianças e adolescentes.

A atividade física regular é fundamental para prevenir e controlar doenças cardíacas, diabetes tipo 2 e câncer, bem como para reduzir os sintomas de depressão e ansiedade, reduzir o declínio cognitivo, melhorar a memória e exercitar a saúde do cérebro. Incentiva também as mulheres a manter atividades físicas regulares durante a gravidez e após o parto. Também destacam os valiosos benefícios à saúde da atividade física para pessoas que vivem com incapacidades.

Pessoas idosas (com 65 anos ou mais) são aconselhadas a adicionar atividades que foquem no equilíbrio e coordenação, bem como no fortalecimento muscular para ajudar a prevenir quedas e melhorar a saúde.

Torna-se necessário que o Comitê de Combate a COVID/19 da Prefeitura de Contagem se reúna urgentemente com os representantes dos setores para discutir e elaborar protocolo de segurança visando a permissão das atividades físicas também nas academias, quadras e clubes.

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SURPRESINHAS E INCOERÊNCIAS DA PREFEITURA DE CONTAGEM

Por Carlin Moura – Vereador de Contagem

Hoje (20/4), véspera de feriado, no finalzinho da tarde, a Prefeitura de Contagem publicou um novo decreto, mudando algumas regras do decreto publicado no dia 16/4.

O novo decreto contém mudanças que pegam muito comerciante de surpresa. As padarias, por exemplo, não vão poder mais funcionar amanhã, feriado de 21/4, e também não poderão funcionar aos domingos. Como determinar em cima da hora o fechamento das padarias? O que fazer com os trabalhadores que já estão convocados para o trabalho no feriado? E os produtos alimentícios que já estão na linha de produção? Ou será que acham que pão se faz na velha máquina xerográfica? Comércio de medicamentos, artigos e alimentos para animais, Galerias de Lojas e Centros de Comércio também sofreram alterações de última hora.

O novo decreto reforça as incoerências da prefeitura. Continuam dois pesos e duas medidas. Autorizou, corretamente, algumas atividades esportivas, como as academias, mas deixou de fora outras, como as quadras desportivas. Lembrando que atividade física é essencial pra saúde e ajuda a aumentar a imunidade contra o vírus da COVID.

Como canta Paulinho da Viola: “Faça como um velho marinheiro, que durante o nevoeiro, leva o barco devagar”. O reforço aos protocolos de segurança de combate à COVID e a retomada gradativa das atividades econômicas, não suportam “surpresinhas” e “tratamento diferenciado” de setores similares. É preciso voltar a mesa e repactuar a relação da Prefeitura com os setores econômicos pegos de surpresa.

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