Nessa quarta feira, (15/6), o vereador Carlin votou a favor da aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar que fixa o piso salarial dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e institui Auxílio Protetor Solar.

No início de junho, Carlin já havia aprovado requerimento solicitando que a prefeitura cumprisse imediatamente a Emenda Constitucional 120/22.

ENTENDA A EC 120/22:

Em 2006, através da Emenda Constitucional nº 51, foi conferido um status de natureza constitucional aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Através das Leis 

11.350/06 e 12.994/14 foi estabelecido o piso nacional da categoria.

Em 2014, Carlin foi o primeiro prefeito de Minas Gerais a implementar o piso salarial para os ACS’s e ACE’s.

Agora em 2022, através de uma grande mobilização em todo país, a categoria conseguiu a aprovação no Congresso Nacional da  EC 120/22, acrescentando ao art. 198 da Constituição Federal (CF) o § 9o que determina que : “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”

A EC 120/22 entrou em vigor em 06/05/22 e o piso salarial, aprovado pelos vereadores em Contagem, será retroativo a essa data também.

De acordo com a EC 120/22, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 

Outra novidade da EC 120/22 é que os recursos financeiros repassados pela Uniao não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A EC 120/22 garantiu também a aposentadoria especial e adicional de insalubridade para a categoria de ACS’s e ACE’s.

Esses benefícios, para valerem em Contagem, ainda precisam de um projeto de lei a ser enviado pela prefeitura para votação na câmara dos vereadores.

Carlin comemorou a aprovação do piso salarial e disse: “Fico feliz de ter participado dessa votação que atualiza o piso salarial dos ACS’s e ACE’s para dois salários mínimos. Em 2014 fui o primeiro prefeito a implantar o piso da categoria aqui no estado e agora vemos as coisas evoluírem. Mas há muito a ser feito ainda. Precisamos garantir a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade para esses trabalhadores e a prefeitura precisa melhorar as condições de trabalho para esses guerreiros e guerreiras em cada UBS de nossa cidade”, explica. 

Assista a votação: