Decidimos ontem retirar nossas emendas individuais e aprovamos coletivamente os seguintes termos para o IPTU 2021 em Contagem.
*PLCE 001/2021*
– 100% de desconto sobre as multas, juros e atualização do crédito consolidado
– parcelamento em até 60 meses
– inclusão dos impostos e taxas vencidos até 31/12/2021 no parcelamento
– 30 dias para o pagamento da primeira parcela
– Nenhuma parcela poderá ser inferior à:100,00 para pessoa física 250,00 para pessoa jurídica (contemplado na nossa emenda inicial) 200,00 para pessoa jurídica que solicitaram paralisação temporária de atividades ou baixa
– inclusão da dação em pagamento (nossa emenda)
– até 100% de incentivo fiscal aos imóveis atingidos pelas chuvas, LC 289/2019 (emenda nossa)- ficam autorizados pedidos de Isenção de IPTU em aberto de 2017 à 2020.
*PLCE 002/2021*
– 20% de desconto sobre o IPTU residencial e taxas com ele cobradas (nossa emenda propunha 50%)
– 50% de desconto sobre o IPTU não residencial para imóveis com valor venal menor ou igual à R$100.000,00 (emenda nossa)
– 20% de desconto sobre o IPTU não residencial para imóveis com valor venal maior do que R$100.000,00 e menor ou igual à R$500.000,00 (nossa emenda propunha 50%)
– 30% de desconto na Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo – TFLOS
– isenção de Taxa de Publicidade para placas até 4 m²
– obrigatoriedade do Executivo enviar à Câmara a Reforma Tributária em até 180 dias.
E vc, em que POSSO AJUDAR?#carlinvereador#possoajudar#iptu#iptu2021#contagem#refinanciamento#refis#descontos#parcelamento
