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SOBRE O PLC 07/2020, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NO PREVICON:

Nesta última sexta, 19/6, fui procurado por diversos servidores públicos preocupados com a proposta apresentada pela Prefeitura de Contagem para alterações do Fundo Municipal de Previdência (PREVICON).

Ainda não tive tempo de conhecer o inteiro teor do PLC 07/2020, o que impossibilita uma análise mais detalhada sobre o projeto.

Mas, de antemão, devemos redobrar a atenção em relação a matéria, pois, dependendo do que for aprovado, causará prejuízos irreparáveis aos servidores e também aos moradores de Contagem.

O PREVICON é uma poupança que o Município faz ao longo dos anos, através da contribuição dos servidores e da Prefeitura, para garantir lá na frente, a aposentadoria desses servidores. Na medida que essa poupança vai capitalizando, se a Administração Municipal cair na tentação de lançar mão desse dinheiro para cobrir despesas correntes da Prefeitura, o estrago está feito. É prejuízo na certa, para os servidores e para o PREVICON.

Portanto, nenhum projeto deve ser aprovado que tenha por escopo lançar mão dos recursos do PREVICON para cobrir despesas da Prefeitura, muito menos visando cobrir eventual déficit de final de gestão, com intuito de se ver livre de eventual ato de irresponsabilidade fiscal, tipificado na LRF.

Tampouco poderá o servidor ser penalizado com aumento de alíquotas. Nesse momento de crise, o servidor já passa por enormes dificuldades e não pode pagar pela crise. O cenário econômico futuro, pós pandemia, para os Municípios é desolador e é preciso reforçar a proteção dos servidores e trabalhadores, ativos e aposentados.

Mexer errado nas peças desse xadrez aqui hoje, pode colocar a cabeça do servidor público na guilhotina amanhã.

Juízo, cautela, transparência e diálogo entre servidores, câmara municipal e Prefeitura é essencial nesse momento, sob pena de comprometer o futuro de nossa Cidade e de nossos trabalhadores.

NOSSA EXPERIÊNCIA COM O PREVICON:

Já enfrentei desafio semelhante. Em 2013, encontrei um PREVICON endividado e descapitalizado. A dívida consolidada consumia em média, por ano, cerca de R$ 60 milhões do orçamento municipal, só com pagamento das prestações e juros. Além disso, havia um déficit no fundo de reserva, de aproximadamente R$ 50 milhões.

No período de 2013 a 2016, aportamos (depositamos) R$ 123 milhões no Fundo Municipal de Previdência (PREVICON), garantindo a sobrevivência do fundo e a aposentadoria dos servidores.

Estabelecemos medidas administrativas de contenção de gastos da máquina pública e ajustes fiscais. Reduzimos cargos comissionados, revimos contratos com prestadores de serviços, reduzimos aluguéis, revisamos contratos com empresas terceirizadas e diminuímos a frota de veículos, além de promover uma economia de R$ 72 milhões com cortes em despesas correntes.

Mesmo durante o período em que a crise econômica atingiu os seus índices mais alarmantes, mantivemos os salários dos servidores em dia, sempre pagos no primeiro dia útil de cada mês, além de antecipar o 13ª salário, quitado integralmente .

Encerramos o ano de 2016 e a gestão cumprindo integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem atrasos nos salários, pagando todos os fornecedores, com obras em andamento e vários projetos já com recursos garantidos.

Entregamos as contas da Prefeitura organizadas e em dia, com uma execução orçamentária em torno de R$ 1,5 bilhão. Deste total, 67% foram provenientes do Tesouro Municipal (arrecadação de impostos, taxas e outros, mais transferências correntes do governo federal), e 33% do orçamento de convênios com os governos estadual e federal e contratos de financiamento, por meio de operações de crédito.

Obtivemos a maior pontuação FIRJAN de Gestão Fiscal, dentre todos os municípios de MG.

A administração também avançou em outras frentes. A dívida municipal foi reduzida em R$ 206 milhões, passando de R$ 237,8 milhões para R$ 31,2 milhões.

Tudo isso, mantendo a isenção do IPTU residencial.

Redobramos esforços nas ações de modernização dos setores administrativos da prefeitura, de transparência e de participação popular.
Na nossa época (2013/2016), Contagem ocupou o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) de Minas, foi considerada a 4ª cidade melhor para se viver conforme pesquisa da Austin Rating e alcançou posição de destaque no ranking de eficiência do Brasil. Em 2014, ficou em primeiro lugar no ranking da Escala Brasil Transparente da Controladoria-geral da União e foi reconhecida pelos investimentos em Educação, sendo a primeira cidade mineira a aderir a Rede Cidades de Aprendizagem da Unesco.

Em 2016, aprovamos mudanças no Previcon para viabilizar a saúde financeira do fundo previdenciário e garantir os direitos dos servidores e aposentados do município.

Dentre as principais alterações, aumentamos a alíquota de contribuição de responsabilidade da prefeitura, de 14,4% para 22% e mantivemos inalteradas as alíquotas dos servidores. Fizemos um repasse de R$ 463 milhões dos cofres municipais e a doação de cinco imóveis avaliados em R$ 68 milhões para a Previcon.

A REFORMA DO PREVICON DE 2016:

Criado em 2005, o Previcon já nasceu deficitário a curto e médio prazos, uma vez que muitos servidores públicos, ativos ou inativos, tiveram suas contribuições individuais ou patronais recolhidas, durante anos, mas que não eram transferidas para a formação de um fundo garantidor para pagamentos de benefícios. Tais recursos iam para o caixa único do município, impossibilitando a capitalização do Fundo Previdenciário.

Desde 2013, quando assumi o executivo municipal, tive que fazer depósitos financeiros dos cofres municipais para o fundo previdenciário. Naquele ano, o município precisou arcar com R$ 22 milhões para pagamentos de aposentadorias e pensões, além de sua contribuição patronal. Entre 2013 e 2015, o executivo aportou para a Previcon mais de R$ 82 milhões. Esses aportes à Previdência Municipal incidem sobre os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo a administração de promover reajustes e melhorias salariais aos servidores públicos.

De 2013 em diante, realizamos estudos técnicos para garantir a viabilidade do Previcon, sem prejudicar os cofres públicos e sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Técnicos das secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda concluíram pela adoção de uma nova redivisão entre os dois fundos previdenciários existentes, de modo a dar garantias de sobrevivência, a curto e médio prazos, à Previdência dos Servidores Públicos. A proposta, aprovada inicialmente por técnicos do Ministério do Trabalho e Previdência Social, foi a base da reforma aprovada em 2016.

Nesse reforma, a principal mudança foi a migração de servidores e aposentados mais jovens para o fundo de capitalização, denominado Fundo Previdenciário, diminuindo assim as obrigações de curto e médio prazos do Fundo Financeiro, altamente deficitário.

Para garantir o equilíbrio financeiro do Fundo Previdenciário, o município se obrigou a repassar à Previdência dos Servidores um valor de R$ 463 milhões, divididos em parcelas mensais em um prazo de 30 anos. Além disso, a prefeitura doou ao Previcon a propriedade de cinco imóveis, avaliados em quase R$ 68 milhões. A alíquota de contribuição patronal, parcela que o município repassa mensalmente à previdência, calculada sobre o vencimento de cada servidor, foi corrigida de 14,5% para 22%.

A reforma de 2016 desobrigou o PREVICON de pagar outros benefícios além das aposentadorias e pensões. O Tesouro Municipal assumiu o pagamento de salário-família, auxílio-doença, licença maternidade e outros.

Tais medidas, além de ampliar os recursos recebidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Contagem, promoveu a diminuição de suas despesas em torno de R$ 9,6 milhões por ano, aumentando a sua capacidade de sobrevivência.

A reforma de 2016, não trouxe nenhum risco ou prejuízo aos servidores, pelo contrário, ele salvaguardou o direito dos servidores.

Apesar dos esforços envidados para transformar Contagem em uma cidade melhor, o município ainda enfrenta grandes desafios, mas não podemos jogar pela janela os esforços e avanços alcançados até aqui, fazendo a corda arrebentar pelo lado mais fraco, a dos servidores e da nossa população.

Carlin Moura
Advogado, Jornalista, Ex-
Prefeito de Contagem (2013/2016), Pré-Candidato a Vereador pelo PDT.