No Alerta Super do dia 11/02, Carlin explicou os Projetos de Lei da prefeitura sobre o IPTU em Contagem e falou sobre as emendas apresentados por ele. A Prefeitura apresentou, no dia 02/02, na Câmara Municipal dois projetos de lei que tratam do IPTU em Contagem.
O PLC 001/21 trata da renegociação de dívidas com o Município até 31/12/2020. Basicamente, o projeto concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses. Já o PLC 002/21 prevê um desconto de 15% no IPTU residencial relativo ao ano de 2021.
O vereador Carlin considera irrisório o percentual do desconto proposto tendo em vista o valor exorbitante do imposto cobrado nos últimos 4 anos em Contagem. Além disso, o desconto não se aplicaria ao IPTU comercial e industrial, cujos segmentos também estão sofrendo muito com a pandemia da COVID-19. Dentre emendas apresentadas por Carlin, propõe o desconto pro IPTU comercial e industrial; solicita simplificação dos critérios de isenção para os aposentados e pensionistas; isenção para imóveis atingidos pelas enchentes e a isenção para as escolas particulares, durante o período que ficaram fechadas em decorrência da COVID.
Outra emenda propõe aumentar o percentual do desconto do IPTU para 50%, e a extensão dos descontos para os comércios e indústrias e também, pra quem for renegociar suas dívidas. Na terça (16/02), os Projetos de Lei foram aprovados em primeiro turno, ressalvadas as emendas. Ao todo, foram apresentadas 26 emendas ao PLC 001 e 13 emendas ao PLC 002. A votação em segundo turno está prevista para a próxima terça-feira, 23/2, onde também serão votadas a emendas.
Para conhecer o inteiro teor de todas as emendas apresentadas pelos vereadores, basta consultar o site da câmara nos seguintes endereços:
legislativo.cmc.mg.gov.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26403legislativo.cmc.mg.gov.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26402E você, em que POSSO AJUDAR?
