Aconteceu nessa terça-feira (02/02) a abertura da sessão legislativa de 2021 na Câmara Municipal de Contagem, com apresentação de dois projetos de lei do Executivo.
O PLC 01/21 trata da renegociação de dívidas do cidadão com o Município. Basicamente, a matéria concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses. Já o PLC 02/21 prevê um desconto de 15% no IPTU residencial relativo ao ano de 2021.
Durante a reunião, foram apresentados Requerimentos do Vereador Carlin Moura que solicita a isenção de IPTU residencial para os aposentados, referente a seu local de moradia; isenção para imóveis atingidas pelas enchentes e a isenção para as unidades de ensino durante o período de pandemia, já que as escolas estão fechadas.
Carlin também apresentou emendas aos projetos da Prefeitura. As emendas propõem aumentar o percentual do desconto do IPTU, a extensão dos descontos para os comércios e indústrias e também pra quem for renegociar suas dívidas.
Na oportunidade, o Vereador Carlin apresentou outras propostas para a cidade, como a necessidade de um projeto para a Funec nos moldes do que foi desenvolvido no Estado de Minas Gerais – Meu primeiro negócio ; a criação de uma Comissão de defesa dos direitos dos animais e apresentou o trabalho que a Comissão dos atingidos por Chuvas vem desenvolvendo junto aos moradores nas regiões de alagamento, desde o início de janeiro.
Carlin aproveitou seu momento na tribuna para prestar homenagem ao professor de Química da Funec – Centec, morador do Bairro Jardim Industrial e conselheiro político de seu mandato, Jorge Furtado, que faleceu no último sábado (30/1).
